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Jennifer Leopoldo
Publicações
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Artigos (3)
Jennifer Leopoldo
Artigo ·
há 5 anos
É possível condicionar a progressão de regime ao adimplemento da pena pecuniária?
O tema é controvertido uma vez que pela interpretação literária da Constituição Federal , do Código Penal e da Lei de Execução Penal não há como condicionar a progressão de regime ao pagamento da...
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Jennifer Leopoldo
Artigo ·
há 5 anos
Condenações passadas podem desvalorar a personalidade do acusado?
Na fixação da pena o Juiz, conforme o Código Penal , deverá levar em consideração a personalidade do acusado, tal previsão encontra-se no art 59 do Código Penal : Art. 59 - O juiz, atendendo à...
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Jennifer Leopoldo
Artigo ·
há 5 anos
Maus antecedentes depuram com a reincidência em seu prazo prescricional? art 64, I, CP.
A condenação com o decurso do prazo de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena perde seu efeito para fim de reincidência criminal. Tal previsão encontra-se no Código Penal , em seu Art 64 ,...
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