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21 de Outubro de 2019

Maus antecedentes depuram com a reincidência em seu prazo prescricional? art 64, I, CP.

Jennifer Leopoldo, Advogado
Publicado por Jennifer Leopoldo
há 4 meses

A condenação com o decurso do prazo de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena perde seu efeito para fim de reincidência criminal. Tal previsão encontra-se no Código Penal, em seu Art 64, inciso I :

“Art. 64. Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.”

A discussão é se tal prazo prescricional depuram maus antecedentes. Há dois entendimentos nos tribunais superiores.

O entendimento, consolidado, no Superior Tribunal de Justiça é da IMPOSSIBILIDADE da aplicação de do Art. 64, I, Código Penal, para maus antecedentes, embora o período depurador afastado os efeitos da reincidência, não afasta os maus antecedentes, podendo assim ser considerado para dosimetria da pena.

HC 152239/SC, Rel. Min. Edson Fachin. Julgado em /02/2018:

Pedido do impetrante: “a ilegalidade da majoração da pena em decorrência dos maus antecedentes após o transcurso do período depurador de 5 (cinco) anos”,

sob o fundamento: “há evidente constrangimento ilegal na dosimetria da pena exarada pelas instâncias antecedentes, pois considerou-se como maus antecedentes condenação depurada pelo decurso do prazo de 5 anos, previsto no artigo 64, I, do Código Penal … discorda frontalmente da posição e sustenta a inconstitucionalidade da valoração negativa dos maus antecedentes com fundamento em condenações cujas penas foram extintas há mais de cinco anos, pois isso acarreta violação à Constituição da República Federativa do Brasil”.

Decisão da Suprema Corte: “...A jurisprudência desta Corte superior entende que condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, consoante o art. 64, I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem, em princípio, a configuração de maus antecedentes, permitindo o incremento da sanção inicial…”

Por outro lado o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento majoritário da aplicação do prazo depurador para efeitos dos maus antecedentes. Dessa forma o Supremo tem manifestando-se pela DEPURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, atendendo ao princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. O aumento decorrente de condenação pretérita ao período depurador de 5 anos afronta tais princípios constitucionais, e viola o art XLVII,b, CF, que proíbe à pena de caráter perpétuo. E ainda tem caráter de estigmatização, impossibilitando a erradicação da discriminação que se refere o art. , IV, da CF

Alguns julgados do STJ nesse sentido:

HC 142.371/SP, Rel Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 30/05/2018:

“Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II - Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. , XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III – Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 anos.”

HC 138802/SP, Rel Min. Ricardo Lewandowski , julgado em 24/04/2017:

“...por votação unânime, conceder a ordem para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente da valoração como maus antecedentes de condenação pretérita, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin”.

“Não é possível a utilização condenações depuradas como maus antecedentes, ao contrário do que foi efetivado na sentença durante a primeira fase da dosimetria, diante do princípio constitucional da proporcionalidade, da finalidade da pena e da proibição da utilização de paradigmas do direito penal do autor e das penas de caráter perpétuo”

Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público sustenta: “O processo de etiquetamento decorrente da consideração temporalmente ilimitada de maus antecedentes, além de violar o art. , XLVII, b, da Constituição da República, é absolutamente incompatível com o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. , III, da Constituição da República) e com o objetivo fundamental de erradicação de qualquer tipo de discriminação. A labelização atinge o próprio núcleo do Estado Democrático de Direito. Ademais, esses dispositivos constitucionais instauram, na seara penal, o direito fundamental implícito ao esquecimento.

Referência:

Julgados STF e STJ

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